Projeto de Lei 096-Autoriza o Executivo Municipal desenvolver ações e aporte de contrapartida para o programa MCMV

Última Movimentação 24/02/2025
Autoria Executivo
Situação Aguardando Parecer
Ementa “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de
contrapartida municipal para o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal n° 11.977/2009 e na Lei Federal n" 14.620/2023, e providências”.

Tramitações

21/02/2025 Trâmite: Poder Executivo ➜ Poder Legislativo Protocolo

Anexos da Matéria

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