Última Movimentação
24/02/2025
Autoria
Executivo
Situação
Aguardando Parecer
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de
contrapartida municipal para o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal n° 11.977/2009 e na Lei Federal n" 14.620/2023, e providências”.