Competências Regimento Interno – Art. 98 – Compete ao Vereador: I – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário; II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes; III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões; V – usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário. Art. 99 – São obrigações e deveres do Vereador: I – desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato; II – exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior; III – comparecer em todas as sessões da Câmara em dias e horas pré-fixados, decentemente trajado; IV – cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado; V – votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio, ou parente afim ou consanguíneo, até o segundo grau inclusive, tiver interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo; VI – comportar em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos; VII – obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra.